Documentos legais

Termos e Condições

Última atualização: 25 de abril de 2025

Este documento regula as condições de acesso ao site da Carnaúba e de participação nos programas de educação financeira por ela oferecidos. Ao se inscrever em qualquer curso ou utilizar este site, o participante confirma que leu e compreendeu estas condições.

Para dúvidas, escreva para [email protected].

1. Identificação

A Carnaúba Educação Financeira é uma empresa com sede na Avenida Presidente Vargas, 718 — Campina, Belém - PA, CEP 66017-000, Brasil. Telefone: +55 91 3284-7619. E-mail: [email protected].

2. Aceitação das Condições

O acesso a este site e a participação em qualquer programa da Carnaúba pressupõem a leitura e aceitação integral destes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade e Política de Cookies. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, pedimos que não se inscreva e que cesse o uso do site.

3. Programas Oferecidos

A Carnaúba oferece programas de educação financeira voltados a adultos acima de 40 anos. As informações detalhadas sobre cada programa — ementa, carga horária, instrutor responsável, materiais incluídos e valor — são apresentadas na página de cursos. Os programas atualmente disponíveis são:

• Hábitos Financeiros Conscientes — duração de três semanas, R$ 720.
• Lendo Seus Documentos Fiscais com Segurança — duração de cinco semanas, R$ 1.640.
• Patrimônio e Sucessão na Maturidade — duração de oito semanas, R$ 3.520.

A Carnaúba reserva o direito de abrir, fechar ou reagendar turmas conforme a demanda, comunicando os participantes inscritos com antecedência razoável.

4. Inscrição e Processo de Matrícula

As inscrições são realizadas por meio do formulário de contato disponível neste site ou diretamente por telefone. O envio da solicitação não constitui matrícula confirmada. A confirmação ocorre após a verificação de disponibilidade de vagas e o recebimento do pagamento acordado.

O participante é responsável por fornecer informações precisas e atualizadas no momento da inscrição. Dados incorretos que comprometam a emissão de documentos ou a organização da turma podem implicar cancelamento da matrícula, sem direito a reembolso integral se o pagamento já tiver sido efetuado e o prazo de arrependimento tiver decorrido.

5. Valores e Formas de Pagamento

Os valores indicados nos materiais de divulgação estão expressos em reais (BRL) e incluem todos os materiais físicos anunciados em cada programa. Não estão incluídos eventuais custos de deslocamento ou despesas pessoais.

As formas de pagamento aceitas, bem como eventuais condições de parcelamento, são informadas no momento da confirmação da matrícula. Os preços podem ser revisados a cada nova abertura de turma; o valor vigente no momento da inscrição é o que se aplica ao participante.

6. Cancelamentos e Reembolsos

6.1 Desistência pelo participante

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o participante que tenha efetuado a inscrição pela internet tem o prazo de sete dias corridos, contados da data do pagamento, para exercer o direito de arrependimento e receber o reembolso integral.

Cancelamentos solicitados após esse prazo, mas antes do início do programa, poderão estar sujeitos a retenção de até 20% do valor pago, a título de custos administrativos e materiais já preparados. Após o início das aulas, não haverá reembolso, salvo em caso de impossibilidade documentada de saúde ou força maior, avaliada individualmente pela Carnaúba.

6.2 Cancelamento ou reagendamento pela Carnaúba

Caso a Carnaúba necessite cancelar uma turma por número insuficiente de inscrições ou por circunstâncias imprevistas, o participante será notificado com antecedência mínima de sete dias e receberá reembolso integral do valor pago ou a opção de migrar para a turma subsequente.

7. Direitos e Deveres do Participante

7.1 O participante tem direito a:

• Receber todos os materiais físicos incluídos no programa adquirido.
• Participar integralmente das sessões da turma em que se inscreveu.
• Acessar os instrutores para esclarecimentos durante o período do curso, conforme disponibilidade informada.
• Receber certificado de participação ao concluir o programa com frequência mínima de 75%.

7.2 O participante se compromete a:

• Usar os materiais e o conteúdo das aulas exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
• Não reproduzir, redistribuir ou compartilhar materiais do curso sem autorização expressa por escrito da Carnaúba.
• Manter conduta respeitosa para com os demais participantes e os instrutores.
• Fornecer dados verídicos no processo de inscrição.

8. Propriedade Intelectual

Todos os materiais didáticos, apostilas, guias impressos, apresentações e conteúdos desenvolvidos pela Carnaúba são protegidos pelas leis brasileiras de direito autoral (Lei nº 9.610/1998). A matrícula em um programa confere ao participante uma licença de uso pessoal e intransferível. Qualquer reprodução parcial ou integral sem autorização prévia constitui violação dos direitos da Carnaúba.

O conteúdo deste site — textos, estrutura, logotipo e identidade visual — é igualmente de titularidade da Carnaúba e não pode ser copiado ou adaptado sem consentimento.

9. Limitação de Responsabilidade

Os programas da Carnaúba têm natureza exclusivamente educativa. O conteúdo ensinado não constitui, em nenhuma circunstância, consultoria financeira, jurídica ou tributária individualizada. Os participantes são responsáveis pelas decisões que tomarem com base no que aprenderam.

A Carnaúba não se responsabiliza por perdas financeiras ou consequências de qualquer natureza decorrentes da aplicação prática, por conta e risco do participante, do conteúdo abordado nos cursos.

10. Alterações nos Programas

A Carnaúba pode, eventualmente, ajustar a ementa, os instrutores ou o calendário de um programa em andamento, desde que tais ajustes não prejudiquem substancialmente a proposta original. Os participantes serão informados com antecedência razoável de quaisquer mudanças relevantes.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos participantes obedece à Política de Privacidade da Carnaúba, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Consulte o documento completo para entender como coletamos, usamos e protegemos suas informações.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira. Para a resolução de quaisquer controvérsias, as partes elegem o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Alterações nestes Termos

A Carnaúba pode revisar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos participantes com matrícula ativa e indicadas pela atualização da data no início deste documento. O uso continuado do site ou a permanência em um programa após a publicação de novos termos implica a aceitação das mudanças.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 91 3284-7619
• Endereço: Av. Presidente Vargas, 718 — Campina, Belém - PA, 66017-000
• Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h; sábado, das 9h às 12h